D22 09 – CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: Considerações Preliminares sobre a Defesa dos Agentes Políticos
Júlia Reghin Gomes da Costa1 Arthur Magno e Silva Guerra2 RESUMO: A cassação de Prefeitos é matéria extremamente polêmica no atual contexto constitucional brasileiro. O processo político-administrativo, para desconstituição do seu mandato é regida por um Decreto-lei, editado em plena época da ditadura militar brasileira: o de número 201/1967. Este estudo realiza análise preliminar de […]