D18-16 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424
Ana Carolina Campos Oliveira[1] Fernando Gonçalves Coelho Júnior[2] Ronaldo Passos Braga[3] Valéria Edith Carvalho de Oliveira[4] Resumo: O artigo propõe um estudo sobre os crimes de lesão corporal leve cometidos no âmbito doméstico e familiar, sob a incidência da Lei 11.340 de 2006, baseada no caso da biofarmacêutica Maria da Penha. Com ênfase nas […]