N. 40 EVOLUÇÃO INSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DAS RESPONSABILIDADES COMUNS, MAS DIFERENCIADAS E RESPECTIVAS CAPACIDADES (PRCDRC) NO SISTEMA INTERNACIONAL CLIMÁTICO
ERNANI CONTIPELLI | THAIS GIORDANI RESUMO: O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas e suas respectivas capacidades captura a ideia de que é responsabilidade comum dos Estados protegerem e recuperarem o meio ambiente, mas que os níveis e as formas das responsabilidades individuais dos Estados podem ser diferenciados de acordo com suas próprias circunstâncias nacionais. […]