ILSON GOMES FERREIRA JUNIOR | ZULMAR ANTÔNIO FACHIN
RESUMO: O presente artigo trata dos desafios da herança digital e da proteção dos direitos da personalidade no âmbito da sociedade da informação. O objetivo é compreender quais têm sido os impactos da evolução da sociedade da informação e das mídias sociais na liberdade de expressão. Busca-se verificar qual deve ser a destinação dada ao acervo digital pertencente à pessoa que falece, ou seja, como viabilizar a possibilidade de os herdeiros sucederem aos bens virtuais do falecido, com a preservação da proteção dos direitos personalíssimos do de cujus. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com a utilização de artigos científicos e livros publicados no Brasil e no exterior, tendo em vista a proteção dos direitos da personalidade, notadamente, a liberdade de expressão nas mídias sociais após a morte do indivíduo. O texto aponta para a necessidade de proteger os bens digitais da pessoa falecida, especialmente, com a aprovação de projeto de lei capaz de oferecer um regime jurídico específico sobre o tema.
Palavras-chave: Herança digital; direitos da personalidade; regulamentação.
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