ALEXANDRE ANTONIO BRUNO DA SILVA | ANTONIA GEORGELIA CARVALHO FROTA
RESUMO: As consequências produzidas pela pandemia do Coronavírus são ainda incalculáveis, cabendo ao Direito apresentar elucidações para este período de crise. O Brasil, como outros países, aderiu as medidas de enfrentamento ao combate na proliferação do coronavírus. Sendo a União responsável pela defesa do Estado Democrático de Direito congregando Estados, Distrito Federal e Municípios, neste momento delicado em que se encontra o país, deveria este ente federado estar à frente da gestão da crise, constatando os percalços a serem prosseguidos. Todavia, o que se tem observado são discordâncias e ausência de alinhamento entre os entes federal, estadual, distrital e municipal. Diante desse cenário, esse trabalho busca expor a sistematização das competências constitucionais, analisando criteriosamente se é satisfatória a organização das funções legislativas e administrativas no enfrentamento da crise germinada pela COVID-19, bem como esclarecer os limites de atuação executiva e legislativa de cada ente federativo. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa qualitativa, valendo-se do método indutivo e constituindo-se em uma revisão bibliográfica.
Palavras-chave: competência administrativa; crise sanitária; direitos fundamentais; estado democrático de direito; pandemia.
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REFERÊNCIAS
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
AQUINO, Estela M. L. et al. Medidas de distanciamento social no controle da pandemia de COVID-19: potenciais impactos e desafios no Brasil. Revista Scielo Brasil. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/4BHTCFF4bDqq4qT7WtPhvYr/?lang=pt#. Acesso em: 04 nov. 2021.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 23 jun. 2020.
BRASIL. Decreto n. 10.282 de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial da União [DOU], Brasília, DF, 20 mar. 2020. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2020/decreto-10282-20-marco-2020-789863-norma-pe.html. Acesso em: 23 jun. 2020.
BRASIL. Decreto n. 10.288 de 22 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. Diário Oficial da União [DOU], Brasília, DF, 6 fev. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10288.htm. Acesso em: 23 jun. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.979 de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União [DOU], Brasília, DF, 6 fev. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 23 jun. 2020.
BRASIL. Programa Nacional de Controle da Dengue: amparo legal à execução das ações de campo – imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2006, p. 79-80. Disponível em: https://saude.mppr.mp.br/arquivos/File/dengue/dengue_amparo_legal_web.pdf. Acesso em: 23 jun. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341. MC-ED ADI 0088693-70.2020.1.00.0000/ DF.Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgado em: 16 abr. 2020. Publicado no DJe em: 23 abr. 2020. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862334351/embdecl-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-ed-adi-6341-df-distrito-federal-0088693-7020201000000?ref=serp. Acesso em: 23 jun. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, Brasília, DF. Relator: Alexandre de Moraes. Julgado em: 08 abri. 2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF672liminar.pdf . Acesso em: 05 nov. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n.º 40.342, PR 0091375-95.2020.1.00.0000. Brasília, DF. Relator: Edson Fachin. Julgado em: 14 ago. 2020, Publicado em: 18 ago. 2020. Disponível em:https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442717&ori=1. Acesso em: 05 nov. 2021.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição.4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.
CEARÁ (Estado). Decreto n° 33.536, de 05 de abril de 2020. Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências. Disponível em: http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20200405/do20200405p01.pdf. Acesso em: 5 nov. 2021.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Normas gerais sobre saúde: cabimento e limitações [site]. 2006. Disponível em https://saude.mppr.mp.br/pagina-359.html. Acesso em: 03 nov. 2021.
DRIGO, Leonardo Godoy. Competências legislativas concorrentes: o que são normas gerais?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3620, 30 maio 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24557. Acesso em: 04 nov. 2021.
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Tradução de Luís Carlos Borges. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa Administração Pública. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
LIMA, LD. A coordenação federativa do sistema público de saúde no Brasil. In FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. A saúde no Brasil em 2030 – prospecção estratégica do sistema de saúde brasileiro: organização e gestão do sistema de saúde [online]. Rio de Janeiro: Fiocruz/Ipea/Ministério da Saúde/Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, 2013, v.3, p.73-139.
LISBOA, Alfredo. Uma análise jurídica sobre a constitucionalidade de tais medidas. Jus navegandi [site], 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/84804/isolamento-social-e-lockdown-sao-constitucionais Acesso em: 03 nov. 2021.
MAFFINI, Rafael. COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências. Revista Direito e Práxis. 03 mar 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/QkD86Hwz8hdfhd4vqnhX7dg/# . Acesso em: 05 nov. 2021.
MARANHÃO (Estado). Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020. Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Disponível em: http://stc.ma.gov.br/legisladocumento/?id=5799. Acesso em: 5 nov. 2021.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. Histórico da pandemia de COVID-19. OPAS [site], Folha informativa sobre COVID-19, [2020]. Disponível em: https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19. Acesso em: 5 nov. 2021.
RAMOS et al. Pandemia e Federalismo: reflexões sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal na apreciação de conflitos de competência entre os entes federativos no enfrentamento à covid-19. Revista Ciências Jurídicas e Sociais – IURJ. vol 1, nº 1 – 2020. Disponível em:
https://revista.institutouniversitario.com.br/index.php/cjsiurj/article/view/7. Acesso em: 05 nov. 2021.
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto n° 46.980, de 19 de março de 2020. Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=391093. Acesso em: 5 nov. 2021.
SERRANO, Pedro. É a ciência, estúpido!. Carta Capital [site]. 2020. Disponível em https://www.cartacapital.com.br/opiniao/e-a-ciencia-estupido/. Acesso em: 03 nov. 2021.
SILVA, Virgílio Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2007
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2009.