TAISA MARIA MACENA DE LIMA | MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE SÁ
RESUMO: O presente artigo volta-se à análise das repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no contrato de trabalho, especificamente, a proteção dos dados pessoais do empregado, quando é o próprio empregador que realiza qualquer uma das atividades atinentes ao tratamento de dados pessoais. Para tanto, inicia-se com apresentação do novo microssistema. Segue-se a abordagem dos conceitos de privacidade, intimidade e intimidade genética a fim de identificar as violações aos direitos da personalidade do empregado. Por fim, é investigada a compatibilidade do sistema de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com as prescrições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o dano extrapatrimonial. Trata-se de pesquisa teórica, de modo que toda investigação foi realizada com base em pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo de normas e decisões judiciais.
Palavras-chave: dados pessoais; contrato de trabalho; privacidade; intimidade genética; responsabilidade civil; dano extrapatrimonial.
REFERÊNCIAS
BANCO Inter: acordo destinará R$ 1,5 milhão para caridade e combate a crimes cibernéticos. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, 19 dez. 2018. Disponível em:<https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/ noticias-2018/10524-2018-12-19-10-27-31>. Acesso em: 16 jan. 2020
BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; FAUSTINO, André. Aplicativos de serviços para saúde e proteção dos dados pessoais de usuários. Revista Jurídica, Curitiba, vol.1, n.54, 2019, p. 292-316.
BRANT, Cássio Augusto Barros. Marco Civil da Internet: comentários sobre a Lei nº 12.65/2014. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União, Brasília, 24 abr. 2014.
BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 14 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.853 de 08 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 08 jul. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 438.639/MG. Relator: Carlos Ayres Britto. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 06 mar. 2009. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2261440>. Acesso em: 21 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Conflito de Competência 7204-1/MG. Relator: Carlos Ayres Britto. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 09 dez. 2005. Disponível em:<http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2283308>. Acesso em: 21 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 828.040/DF. Relator: Alexandre de Moraes. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 03 fev. 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4608798>. Acesso em: 21 abr. 2020.
BUCAR, Daniel; VIOLA, Mário. Tratamento de dados pessoais por “legítimo interesse do controlador”: primeiras questões e apontamentos. In TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019, p. 465/484.
CABRAL, Carine Murta Nagem. O acesso do empregador aos dados genéticos do empregado para a prevenção de doenças: compatibilização entre a privacidade e a saúde do trabalhador. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 82, n. 7, p. 813-829, jul. 2018.
ENTENDA o escândalo de uso político de dados que derrubou valor do Facebook e o colocou na mira de autoridades. G1, 20 mar. 2018. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/entenda-o-escandalo-de-uso-politico-de-dados-que-derrubou-valor-do-facebook-e-o-colocou-na-mira-de-autoridades.ghtml>. Acesso: em 13 jan. 2020.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 18.ed. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2016.
GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; MEIRELES, Rose Melo Venceslau. Término do tratamento de dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Editora RT, 2019, p. 219-241.
KELLER, Werner. O genoma humano e sua relação com a autonomia privada do empregado. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 79, n. 10, p. 1245-1250, out. 2015.
KONDER, Carlos Nelson. O tratamento de dados sensíveis à luz da Lei 13.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019, p. 445-463.
MULHOLLAND, Caitlin. A LGPD e o fundamento da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais: culpa ou risco? Migalhas, 1. set.2020. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/329909/a-lgpd-e-o-fundamento-da-responsabilidade-civil-dos-agentes-de-tratamento-de-dados-pessoais-culpa-ou-risco#:~:text=A%20LGPD%2C% 20em%20seus%20artigos, agente% 20de%20tratamento%20%2D%20ou%20objetiva%20%2D> Acesso em: 09 set. 2020.
MYSZCZUK, Ana Paula; MEIRELLES, Jussara. Políticas de biocontrole genético e a contratação do trabalho no Brasil. Revista Iberoamericana de Bioética. n. 3, p. 01-14, 2017. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/313200106_Politicas_ de_ biocontrole_genetico_e_a_contratacao_do_trabalho_no_Brasil>. Acesso em: 30 jan. 2020.
NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Direitos da personalidade. Belo Horizonte: Arraes, 2017.
OLIVEIRA, Marco Aurélio Belizze; LOPES, Isabela Maria Pereira. Os princípios norteadores da proteção de dados pessoais no Brasil e sua otimização pela Lei 12.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019, p.53-83.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional: de acordo com a reforma trabalhista Lei n. 13.467/2017. 11. ed. São Paulo: LTr, 2019.
PIOVAM, Alexandre Valle; MIZIARA Raphael. O acesso ao patrimônio genético do empregado: limites à sua utilização e consequências no âmbito laboral. Jus.com.br, abril, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/38540/o-acesso-ao-patrimonio-genetico-do-empregado-limites-a-sua-utilizacao-e-consequencias-no-ambito-laboral>. Acesso em: 14 jan. 2020
ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil: a reparação e a pena civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SCHAEFER, Fernanda. Proteção de dados de saúde na sociedade de informação: a busca pelo equilíbrio entre privacidade e interesse social. Curitiba: Juruá, 2010.
SCHAEFER, Fernanda. Proteção de dados de saúde como direito fundamental. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais. Curitiba, vol.1, n.17, 2012.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
SOMBRA, Thiago Luís Santos. Fundamentos da regulação de dados e proteção de dados pessoais: pluralismo jurídico e transparência em perspectiva. São Paulo: Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), 2019. UNIÃO EUROPEIA. General Data Protection Regulation (GDPR). 2018. Disponível em: <https://gdpr-info.eu/>. Acesso em: 08 maio 2020.
VALLE DRESCH, Rafael de Freitas; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Reflexões sobre a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) In: ROSENVALD, Nelson; VALLE DRESCH, Rafael de Freitas; WESENDONCK, Tula (Coords.) Responsabilidade civil: novos riscos. Indaiatuba: Foco, 2019, p. 65-89.