ERNANI CONTIPELLI | THAIS GIORDANI
RESUMO: O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas e suas respectivas capacidades captura a ideia de que é responsabilidade comum dos Estados protegerem e recuperarem o meio ambiente, mas que os níveis e as formas das responsabilidades individuais dos Estados podem ser diferenciados de acordo com suas próprias circunstâncias nacionais. Este princípio reflete a moldura da evolução do regime climático e desempenha papel importante na promoção de compromissos e acordos globais. A adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), seguida pelo desdobramento do Protocolo de Kyoto e Acordo de Paris demonstram a relevância do princípio aqui tratado. O PRCDRC surge como vetor de orientação no plano de negociações politicas que buscam compatibilizar justiça e poder para afrontar a crise climática no plano internacional, seu estudo institucional é essencial para verificar o papel e a postura que cada Estado precisa adotar frente ao desafio das questões relacionadas ao meio ambiente, especialmente as de cunho climático.
Palavras-chave: princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respectivas capacidades; mudanças climáticas; convenção-quadro das nações unidas sobre mudança do clima; protocolo de kyoto; acordo de paris
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