ROBERTO HENRIQUE PÔRTO NOGUEIRA | PAULA CAMILA VEIGA FERREIRA
RESUMO: O trabalho visa a traçar uma visão geral e reflexiva sobre as demandas judiciais para a garantia da efetivação do direito à saúde, através da produção e fornecimento indiscriminado de fosfoetanolamina sintética ou “pílula contra o câncer”. Pretende-se, por meio de pesquisa bibliográfica ampla, discutir, hipotético-dedutivamente, a efetividade protetiva do Poder Judiciário perante sujeitos vulneráveis por questões de saúde, particularmente no que respeita ao uso de medicamentos, sob parâmetros que excedem as orientações de segurança, acurácia e eficácia originárias, definidas quando de seu registro no órgão competente. Logo, abordagens sobre autonomia decisória e exigências técnico-científicas para a aprovação de medicamentos, dentro de padrões éticos e orçamentários, são imprescindíveis. A importância do trabalho é peculiar, vez que ancorado no desenvolvimento humano, seja no campo da economia ou da saúde e qualidade de vida. Os achados apontam, pela confrontação dos interesses relevantes envolvidos, a necessidade de avaliação detida da tutela jurídica permissiva para aferir se há cumprimento da meta proteção à vulnerabilidade, em razão da enfermidade. Afinal, pode-se, ao revés, acentuar a situação de inobservância do direito fundamental à saúde individual e coletiva.
Palavras-chave: autonomia privada; direito à saúde; fosfoetanolamina sintética; regulação; vulnerabilidade.