GUSTAVO FERNANDES CORDEIRO
RESUMO: O objetivo do estudo em tela é analisar a aspiração inicial do alcance da responsabilidade tributária na sucessão empresarial, de modo a demonstrar suas consequências no mercado de fusões e aquisições, principalmente no que concerne a transmissão de multas (moratórias e punitivas), aos sucessores que não realizaram o fato imponível, conforme disposto na súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Súmula 554; Responsabilidade Tributária; Sucessão.