Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva


REDCUNP Número 51 | Setembro / Dezembro 2023  

 

Edição completa


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Apresentação


APRESENTAÇÃO
Michael César Silva
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11-12

 

Artigos


DE LOS DIFERENTES ENFOQUES PARA UNA CONSTITUCIÓN
Juan Claudio Morel
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13-25

(IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO ERÁRIO, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
Claudio Lisboa de Souza, Jonas Rodrigo Gonçalves, Danilo da Costa
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26-47