JAIZA SAMMARA DE ARAÚJO ALVES
VITÓRIA RAISSA JACÓ DE LIMA
RESUMO: O presente trabalho versa sobre a alteração do nome dos transexuais, tratando das principais dificuldades jurídicas encontradas por eles, seja na falta de legislação específica acerca da retificação do nome e da adequação do sexo no registro civil, bem como do lapso temporal exigido pelo Conselho Federal de Medicina, para a realização da cirurgia, por ainda considerar a transexualidade como uma patologia. Ademais, demonstra as principais portarias sobre a autorização do uso do nome social nas universidades, dentre elas as instituições localizadas na região do Vale do São Francisco, quando ainda não existia o Decreto n° 8.727, autorizando o uso do nome social.
Palavras-chave: Identidade de gênero; Nome social; Retificação do nome; Transgenitalização; Transexual.