BERNARDO MAGESTE CASTELAR CAMPOS
RESUMO: O devido processo legal está previsto nos principais documentos americanos sobre direitos humanos, em especial na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Mas tal garantia pode possuir diferentes características e se inter-relacionar com outros direitos fundamentais, a depender da situação. A partir de uma revisão da literatura especializada e da análise de casos paradigmáticos, o presente artigo pretende demonstrar como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a inter-relação entre o devido processo legal e outros direitos humanos. Será analisado, em especial, o caso Ximenes Lopes v. Brasil (2006), onde se reconheceu a relação com o direito à prestação judicial efetiva, e a Opinião Consultiva nº 16 (1999), onde o devido processo legal foi relacionado com o direito à assistência consular.
Palavras-chave: convenção americana sobre direitos humanos; corte interamericana de direitos humanos; devido processo legal; direito à assistência consular; direito à prestação judicial efetiva.
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