IVAN APARECIDO RUIZ | TAÍS ZANINI DE SÁ DUARTE NUNES | ALEXANDRE ZAPOROSZENKO CAVVAZANI
RESUMO: Pretende-se com o presente estudo alçar a Arbitragem como meio extrajudicial adequado e viável para a solução de litígios envolvendo a administração pública direta e a indireta. Aborda-se a respeito da possibilidade de a administração pública convencionar e ser parte em um processo arbitral, o que se questionava até a alteração da Lei n. 9.307/96, através da Lei 13.129/15. Desse modo, com apoio no método histórico, analisa-se a evolução legal da Arbitragem no Brasil, bem como de alguns julgados, como o caso da COMPAGAS x Consórcio Carioca Passarelli, em uma perspectiva analítica e indutiva a fim de comprovar, também por meio de fatos, que a Arbitragem é plenamente cabível no Brasil em litígios dos quais participem pessoas jurídicas de direito público.
Palavras-chave: Arbitragem; administração pública; lei 9.307/15.